Ainda durante a prática da Teoria ou Doutrina Brasileira do Habeas Corpus, Alberto Torres em 1914 propôs que fosse criado o mandado de garantia, para proteger os direitos individuais ou coletivos, públicos ou privados, lesados por ato do poder público ou de particular, para os quais não haja outro recurso especial. Em 1922, o Ministro…
Os honorários advocatícios nada mais são que a remuneração pelos serviços prestados pelo advogado. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – instituiu a Tabela de Honorários Advocatícios. Aqueles que se interessarem podem seguir o link http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios// onde terão acesso a todos os valores lá fixados. Mesmo conhecendo tais valores grande…
Atualmente inexistem dúvidas no sentido de que a pessoa jurídica possa ser vitimada por dano extrapatrimonial, de caráter moral, que não repercuta diretamente em seus ativos materiais, sendo certo já ser matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227). Todavia, ao contrário do que sucede à pessoa física, isso não…
Há quase meio século, quando o Fórum de Rio Claro era sediado no piso superior do prédio hoje ocupado pelo Banco do Brasil, na esquina da Rua 03 com a Avenida 02 o juiz de direito da comarca, pessoa afável como deveriam ser todos os juízes, após o almoço, naturalmente que…
à = a, em à cote (de) = ao lado de à defaut de pouvoir = não podendo esperar à la fois = ao mesmo tempo à la limite = em última instância à la suit = em conseqüência à juste titre = com razão a souleve = provocou à travers = através, por meio…
Trivial – os educadores medievais reconheciam 7 artes liberais divididas em 2 grupos: as 3 elementares, denominadas em latim como o trivium de tri (três) + via (caminho) e as outras 4, mais elevadas, denominadas de quadrivium (4 caminhos). As artes do trivium eram a Gramática, a Lógica e a Retórica. As artes do quadrivium…
Discute-se o tema eficácia desde a Constituição de 1891 e Rui Barbosa foi um dos primeiros doutrinadores a se debruçar nessa questão, inspirado nas obras clássicas de direito constitucional dos Estados Unidos e decisões da Suprema Corte. Classificação de Ruy Barbosa Normas auto-aplicáveis (auto-executáveis ou self-executing, self-acting, self-enforcing) = aptas a gerar seus efeitos…
Se for projeto de lei ordinária ou complementar segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Ao receber a sanção, o projeto de lei transforma-se em lei. Mas, se for vetado, o projeto de lei volta para a Casa Legislativa que poderá derrubar o veto, rejeitar o veto, mediante voto da maioria absoluta…
Antigamente costumava-se dizer que maioria era a metade (½) + 1. Porém, na realidade é mais da metade (½), ou seja, é o número inteiro imediatamente superior à metade da base considerada. Essa regra foi fixada pelo STF na decisão do famoso caso vereador Paulo Rui. Tipos de maioria: Maioria absoluta: é mais da metade…
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito com mecanismos que asseguram a observância, aplicação, estabilidade e preservação das normas constitucionais e da própria Constituição Federal. O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de garantia da Constituição. Antes, porém, deve-se desenvolver um conceito geral de controle, que é a verificação, por…
