Logo no início da faculdade aprendemos que a lei vem para regularizar o fato social já existente; aqui considerada como lei os códigos, a jurisprudência (decisões de tribunais) e a doutrina (interpretação do direito). Ninguém nega o enorme impacto que vem sofrendo toda a humanidade, em todos os setores, face…
A grande maioria das pessoas, quando casam ou quando estabelecem uma união estável com alguém, dificilmente conhecem os direitos que advém dessa união. Esse é o primeiro erro. Se considerarmos o casamento e/ou a união estável como um contrato entre as partes, nada mais lógico que se conheçam as regras que…
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É uma nova garantia constitucional, uma ação constitucional, posta à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis…
O habeas data foi introduzido no Brasil com a Constituição Federal de 1988. A sua introdução deu-se conjuntamente com o mandado de injunção, no entanto, esses institutos permanecem incógnitos no ordenamento jurídico nacional. A lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997, após nove anos da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro…
Ainda durante a prática da Teoria ou Doutrina Brasileira do Habeas Corpus, Alberto Torres em 1914 propôs que fosse criado o mandado de garantia, para proteger os direitos individuais ou coletivos, públicos ou privados, lesados por ato do poder público ou de particular, para os quais não haja outro recurso especial. Em 1922, o Ministro…
Os honorários advocatícios nada mais são que a remuneração pelos serviços prestados pelo advogado. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – instituiu a Tabela de Honorários Advocatícios. Aqueles que se interessarem podem seguir o link http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios// onde terão acesso a todos os valores lá fixados. Mesmo conhecendo tais valores grande…
Atualmente inexistem dúvidas no sentido de que a pessoa jurídica possa ser vitimada por dano extrapatrimonial, de caráter moral, que não repercuta diretamente em seus ativos materiais, sendo certo já ser matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227). Todavia, ao contrário do que sucede à pessoa física, isso não…
Há quase meio século, quando o Fórum de Rio Claro era sediado no piso superior do prédio hoje ocupado pelo Banco do Brasil, na esquina da Rua 03 com a Avenida 02 o juiz de direito da comarca, pessoa afável como deveriam ser todos os juízes, após o almoço, naturalmente que…
A consulta nada mais é que um diagnóstico do problema do cliente feito pelo advogado, como bem me disse um amigo e colega, certa vez. Para que o advogado preste esse serviço foram necessários anos de estudo, cursos de pós-graduação e especializações e, claro, sua experiência. Apesar de parecer simples, não…
Nas eleições de 1998 de nossa corporação, tive a honra de compor uma das chapas concorrentes ao Conselho Secional, mais exatamente a encabeçada pelo grande advogado, Clito Fornaciari Jr. que até hoje honra-me com sua amizade. Travávamos nós a “luta do tostão contra o milhão”; faltava à nossa chapa todo e…
